Abaixo está listada a legislação pertinente ao meio ambiente e ao licenciamento ambiental para que possamos ter a noção dos dispositivos que regulam o processo de proteção e utilização, conservação e preservação do meio ambiente, bem como o processo de licenciamento ambiental para instalação de empreendimentos e execução de atividades consideradas potencialmente causadoras de degradação ambiental.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CAPÍTULO VI - DO MEIO AMBIENTE - Art. 225.
DECRETO Nº 24.643, DE 10 DE JULHO DE 1934. Decreta o Código de Águas.
LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965. Institui o novo Código Florestal.
LEI No 6.902, DE 27 DE ABRIL DE 1981. Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências.
LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
DECRETO No 99.274, DE 6 DE JUNHO DE 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
LEI Nº 9.433, DE 08 DE JANEIRO DE 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989
LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
LEI No 9.795, DE 27 DE ABRIL DE 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
LEI Nº 9.960, DE 28 DE JANEIRO DE 2000. Institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, estabelece preços a serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, cria a Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA, e dá outras providências.
LEI No 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000. Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.281, DE 25 DE JUNHO DE 2002. Regulamenta a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências.
LEI Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
DECRETO Nº 6.660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.
LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre União, os estados, o Distrito federal e os municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981.
DECRETO Nº 24.643, DE 10 DE JULHO DE 1934. Decreta o Código de Águas.
LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965. Institui o novo Código Florestal.
LEI No 6.902, DE 27 DE ABRIL DE 1981. Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências.
LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
DECRETO No 99.274, DE 6 DE JUNHO DE 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
LEI Nº 9.433, DE 08 DE JANEIRO DE 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989
LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
LEI No 9.795, DE 27 DE ABRIL DE 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
LEI Nº 9.960, DE 28 DE JANEIRO DE 2000. Institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, estabelece preços a serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, cria a Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA, e dá outras providências.
LEI No 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000. Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.281, DE 25 DE JUNHO DE 2002. Regulamenta a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências.
LEI Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
DECRETO Nº 6.660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.
LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre União, os estados, o Distrito federal e os municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Resoluções do CONAMA
Resolução CONAMA Nº 004, de 18/09/1985. Dispõe sobre as Reservas Ecológicas e áreas de preservação permanente.
Resolução CONAMA Nº 001/1986. Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA - Data da legislação: 23/01/1986
Resolução CONAMA Nº 009, DE 03.12.87. Dispõe sobre a realização de Audiência Pública.
Resolução CONAMA Nº 010, de 14/12/1988. Dispõe sobre as Áreas de Proteção Ambiental - APA'S.
Resolução CONAMA Nº 237/1997 - Regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente - Data da legislação: 22/12/1997
Resolução CONAMA Nº 303/2002 - Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente. - Data da legislação: 20/03/2002
Resolução CONAMA nº 306, de 5 de julho de 2002 - Estabelece os requisitos mínimos e o termo de referência para realização de auditorias ambientais.
Resolução CONAMA Nº 001/1986. Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA - Data da legislação: 23/01/1986
Resolução CONAMA Nº 009, DE 03.12.87. Dispõe sobre a realização de Audiência Pública.
Resolução CONAMA Nº 010, de 14/12/1988. Dispõe sobre as Áreas de Proteção Ambiental - APA'S.
Resolução CONAMA Nº 237/1997 - Regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente - Data da legislação: 22/12/1997
Resolução CONAMA Nº 303/2002 - Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente. - Data da legislação: 20/03/2002
Resolução CONAMA nº 306, de 5 de julho de 2002 - Estabelece os requisitos mínimos e o termo de referência para realização de auditorias ambientais.
Instrução Normativa nº 184, de 17/07/2008. Estabelece procedimentos para o licenciamento ambiental federal.
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 14.675, de 13 de abril de 2009 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências.
RESOLUÇÃO CONSEMA N.º 001/2006 - Aprova a Listagem das Atividades Consideradas Potencialmente Causadoras de Degradação Ambiental passíveis de licenciamento ambiental pela Fundação do Meio Ambiente – FATMA e a indicação do competente estudo ambiental para fins de licenciamento.
RESOLUÇÃO CONSEMA N.º 003/2008 - Aprova a Listagem das Atividades Consideradas Potencialmente Causadoras de Degradação Ambiental passíveis de licenciamento ambiental pela Fundação do Meio Ambiente – FATMA e a indicação do competente estudo ambiental para fins de licenciamento.
RESOLUÇÃO CONSEMA N.º 001/2006 - Aprova a Listagem das Atividades Consideradas Potencialmente Causadoras de Degradação Ambiental passíveis de licenciamento ambiental pela Fundação do Meio Ambiente – FATMA e a indicação do competente estudo ambiental para fins de licenciamento.
RESOLUÇÃO CONSEMA N.º 003/2008 - Aprova a Listagem das Atividades Consideradas Potencialmente Causadoras de Degradação Ambiental passíveis de licenciamento ambiental pela Fundação do Meio Ambiente – FATMA e a indicação do competente estudo ambiental para fins de licenciamento.
Órgãos Ambientais
IBAMA – Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Lei nº 7.735 de 22 de fevereiro de 1989.
ICMBIO – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. Quando o empreendimento venha impactar Unidades de Conservação federais, suas zonas de amortecimento ou áreas circundantes, o Instituto Chico Mendes tem que ser consultado e analisa tecnicamente o processo de licenciamento. Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007.
FATMA – Fundação do Meio Ambiente - Santa Catarina - Criada em 1975.
FLORAM – Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis. Instituída pela Lei Municipal n 4.645/95, tem por objetivo a execução da política ambiental em Florianópolis.
ICMBIO – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. Quando o empreendimento venha impactar Unidades de Conservação federais, suas zonas de amortecimento ou áreas circundantes, o Instituto Chico Mendes tem que ser consultado e analisa tecnicamente o processo de licenciamento. Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007.
FATMA – Fundação do Meio Ambiente - Santa Catarina - Criada em 1975.
FLORAM – Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis. Instituída pela Lei Municipal n 4.645/95, tem por objetivo a execução da política ambiental em Florianópolis.
FONTES CONSULTADAS
www.planalto.gov.br. Leis Ambientais. Acesso em 14/04/2012.
http://www.ibama.gov.br/licenciamento/index.php - Diplomas Legais referentes ao Licenciamento Ambiental. Acesso em 14/04/2012.
http://www.pmf.sc.gov.br/entidades/floram/index.php?cms=legislacao&menu=0 – Legislação Ambiental. Acesso em 14/04/2012.
http://www.ibama.gov.br/licenciamento/index.php - Diplomas Legais referentes ao Licenciamento Ambiental. Acesso em 14/04/2012.
http://www.pmf.sc.gov.br/entidades/floram/index.php?cms=legislacao&menu=0 – Legislação Ambiental. Acesso em 14/04/2012.
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